Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003646
Nº Convencional: JTRL00021745
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199903110003646
Data do Acordão: 03/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023.
Sumário: Outorgado um contrato-promessa de arrendamento, existe um negócio paralelo revelado na tradição material do prédio prometido arrendar para o promitente locatário em troca de uma retribuição mensal, negócio esse que constitui arrendamento.
Decisão Texto Integral: