Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048421
Nº Convencional: JTRL00002894
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SINAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199203170048421
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG423.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART441 ART442 N2 N4 ART808 ART830 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PAG97.
AC RL DE 1988/01/07 IN CJ ANOXIII T1 PAG105.
AC RL DE 1987/11/03 IN CJ ANOXII T5 PAG87.
AC RL DE 1982/01/29 IN CJ ANOVII T1 PAG164/165.
AC RP DE 1985/03/19 IN CJ ANOX T2 PAG219.
Sumário: I - De harmonia com as disposições dos artigos 830 números
1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir.
II - Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um lote de terreno, que não é nenhum edifício ou fracção autónoma dele.
III - O direito de o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue pressupõe apenas a mora do promitente vendedor e não incumprimento definitivo.
IV - É admissível a cumulação da sanção do não cumprimento com a indemnização moratória no caso de ter sido retardada a realização daquela prestação pecuniária, tendo existido interpelação para o seu pagamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: