Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059983 |  |
AMNISTIA
PEDIDO CÍVEL
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044027 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS AMNISTIA PEDIDO CÍVEL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200210090059983 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART127 ART128 N2 ART153 N1 N2 ART190 N1. L29/99 DE 1999/05/12 ART7 D ART11 N4. CPP98 ART73 ART74 ART377 N1 ART413 N1. | ||
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| Sumário: | Declarado amnistiado o crime, o assistente tem de ser notificado para, querendo, requerer o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível (como dispõe o nº 4 do art. 11º, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio). | ||
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| Decisão Texto Integral: |