Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283393
Nº Convencional: JTRL00005181
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199210280283393
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 17472/92
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
CCIV66 ART7 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
Sumário: I - A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente a contravenção prevista e punida nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78.
II - Assim, é o Tribunal de Polícia o competente para dela conhecer.