Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042219 |  |
ANIMUS DEFFENDENDI
LEGÍTIMA DEFESA
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033354 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE ANIMUS DEFFENDENDI LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA REQUISITOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200105310042219 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART31 N2 A ART32 ART33. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG149. | ||
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| Sumário: | Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente). | ||
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| Decisão Texto Integral: |