Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017495 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
| Nº do Documento: | RL199407060334203 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 N7. CPP87 ART209 N1 D. CONST89 ART18 N2 ART28 N2. | ||
| Sumário: | A alteração da medida de coacção não pressupôe, como "conditio sine qua non", a violação das obrigações a que o arguido está sujeito, podendo a alteração advir da alteração das circunstâncias, o que ocorre ao passar-se de um juízo de suspeita para um juízo de probabilidade da prática do crime. | ||