Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334203
Nº Convencional: JTRL00017495
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: TRAFICANTE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199407060334203
Data do Acordão: 07/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 N7.
CPP87 ART209 N1 D.
CONST89 ART18 N2 ART28 N2.
Sumário: A alteração da medida de coacção não pressupôe, como "conditio sine qua non", a violação das obrigações a que o arguido está sujeito, podendo a alteração advir da alteração das circunstâncias, o que ocorre ao passar-se de um juízo de suspeita para um juízo de probabilidade da prática do crime.