Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017707 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES CHEQUE ANTE-DATADO CHEQUE POST-DATADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105220269703 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART2 ART28 ART29 ART41. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG471. AC STJ DE 1984/04/30 IN BMJ N340 PAG257. | ||
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| Sumário: | I - A existência de um único desígnio criminoso, uma única resolução, afasta a continuação criminosa, ainda que ocorram várias condutas. II - É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão. | ||
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