Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010305
Nº Convencional: JTRL00004309
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PENA
Nº do Documento: RL199010160010305
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART28 N2.
DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART28.
Sumário: Pratica o crime de tráfico de estupefacientes quem comercializa haxixe em quantidade superior a 500 gr.