Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018469 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL MANDADO DE DESPEJO TÍTULO EXECUTIVO AÇORES | ||
| Nº do Documento: | RL199505020093931 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 B ART16. DRGI 1-A/82 DE 1982/01/28. DRGI 16-A/88 DE 1988/04/11. | ||
| Sumário: | Face à alteração introduzida pelo Decreto Regional 16/88/A (Açores) de 11/4 ao art. 15 do DL 11/77/A de 20/5 (com a redacção que lhe havia sido dada pelo Decreto Regional 1/82/A de 28/1) a certidão de notificação no duplicado autenticado de comunicação escrita aludidos naquele preceito legal deixaram de constituir título executivo. | ||