Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093931
Nº Convencional: JTRL00018469
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
MANDADO DE DESPEJO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇORES
Nº do Documento: RL199505020093931
Data do Acordão: 05/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 B ART16.
DRGI 1-A/82 DE 1982/01/28.
DRGI 16-A/88 DE 1988/04/11.
Sumário: Face à alteração introduzida pelo Decreto Regional 16/88/A (Açores) de 11/4 ao art. 15 do DL 11/77/A de 20/5 (com a redacção que lhe havia sido dada pelo Decreto Regional 1/82/A de 28/1) a certidão de notificação no duplicado autenticado de comunicação escrita aludidos naquele preceito legal deixaram de constituir título executivo.