Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011396 |  |
ADIAMENTO
DESOCUPAÇÃO
CPC67 ART1044.
II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020602 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA ADIAMENTO DESOCUPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199005310011396 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 293/77 DE 1977/07/20 ART4 N1 ART5 N1 N3 ART22 N1 ART24 ART35. CPC67 ART1044. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas. | ||
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