Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000158 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA DEPÓSITO DO PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060037672 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BATISTA M IN PARECER NA LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE A L CARDOSO PAG34 PAG38/39 PAG42 E N2. G TELLES IN DIR OBG 5ED PAG437. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 N1 ART406 N1 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART264 N1 ART467 N1 D ART661 ART715. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG655. AC STJ DE 1989/19/12 IN DR IS DE 1990/02/23. AC RL DE 1987/03/19 IN CJ ANOXII T2 PAG143. | ||
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| Sumário: | I - Se o prédio foi prometido vender sem ónus ou encargos, não incumpre o contrato, o promitente-comprador que, no momento da celebração da escritura, se recusa a realizá-la por o promitente vendedor não ter expurgado as hipotecas que sobre aquele incidiam. II - Como a sentença que concede a execução específica não está condicionada ao depósito do preço, há que, antes dela, dar um prazo para o mesmo ser efectuado. | ||
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