Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018180 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199404260076431 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART5. | ||
| Sumário: | A simples circulação pela esquerda de uma faixa de rodagem não implica, por si só, uma infracção ao Código da Estrada. | ||