Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076431
Nº Convencional: JTRL00018180
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RL199404260076431
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART5.
Sumário: A simples circulação pela esquerda de uma faixa de rodagem não implica, por si só, uma infracção ao Código da Estrada.