Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019965
Nº Convencional: JTRL00023802
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: DANO
CRIME
Nº do Documento: RL199806300019965
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428.
CP95 ART71 N1 ART77 N2 ART212 N1.
Sumário: O dano consiste na destruição, total ou parcial, deterioração, desfiguramento ou inutilização de uma coisa corpórea, pertença alheia, que lhe retire ou diminua o valor, de troca ou de uso. Para a existência do crime de dano não basta o atentado contra a coisa considerada em si mesma, exigindo-se também o prejuízo sofrido pelo proprietário ou possuidor. O dano distingue-se do prejuízo pelo facto de o mal ser directo naquele e indirecto no último. Dando o agente dois fortes murros no tejadilho de um automóvel,
provocando, voluntariamente, estragos determinantes de um prejuízo de
15.000 escudos, comete um crime de dano.
Decisão Texto Integral: