Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023802 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | DANO CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL199806300019965 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428. CP95 ART71 N1 ART77 N2 ART212 N1. | ||
| Sumário: | O dano consiste na destruição, total ou parcial, deterioração, desfiguramento ou inutilização de uma coisa corpórea, pertença alheia, que lhe retire ou diminua o valor, de troca ou de uso.
Para a existência do crime de dano não basta o atentado contra a coisa considerada em si mesma, exigindo-se também o prejuízo sofrido pelo proprietário ou possuidor.
O dano distingue-se do prejuízo pelo facto de o mal ser directo naquele e indirecto no último.
Dando o agente dois fortes murros no tejadilho de um automóvel,
provocando, voluntariamente, estragos determinantes de um prejuízo de 15.000 escudos, comete um crime de dano. | ||
| Decisão Texto Integral: |