Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104759 |  |
REQUERIMENTO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031832 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL2001032200104759 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N2 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART15 N1 ART17 ART26 ART37 ART54. CONST97 ART20. L 30-E/01 DE 2001/12/20 ART57. DL 391/88 DE 1988/10/26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/11/12 IN CJSTJ ANO1996 T3 PAG95. | ||
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| Sumário: | O apoio judiciário pode ser requerido e concedido em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado da decisão final, não estando condicionado, quando esta seja entretanto proferida, à intenção de interpôr recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |