Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053841
Nº Convencional: JTRL00010698
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PROCESSO DECLARATIVO
PROCESSO SUMÁRIO
SENTENÇA
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199111190053841
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
Sumário: O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.