Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002684 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO MORA DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203240053551 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TII PAG147 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART755 N1 F ART808 ART830. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 442 do Código Civil, o direito ao valor da coisa e o reconhecimento do direito de retenção dessa coisa, objecto de tradição, pressupõem necessáriamente o incumprimento do contrato por culpa do promitente vendedor e não a simples mora. II - Não caracteriza o incumprimento definitivo, mas a simples mora, a falta de comprarência da promitente vendedora das duas vezes que foi notificada da marcação da escritura nem ainda a sua impossibilidade em poder pagar o crédito hipotecário. | ||
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