Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10669/2003-5
Relator:	CABRAL AMARAL
Descritores:	NOTIFICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA ABERTURA DE INSTRUÇÃO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/17/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Sumário:	I – No domínio do Código do processo Penal vigente não há lugar à notificação edital da acusação, a que só pode proceder-se por contacto pessoal ou via postal. II – Tendo os arguidos prestado termo de identidade e residência assumiram as obrigações constantes do artº 196 do C.P.P. o que legitima a sua representação por defensor. III – Constatada a impossibilidade em notificar os arguidos da acusação por via postal ou pessoal, por não localizados, o processo segue a sua normal tramitação nomeadamente apreciando-se o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo defensor dos arguidos.

Decisão Texto Integral: