Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 4898/2002-5 |  |
REINSERÇÃO SOCIAL
TOXICODEPENDENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | PEREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REINSERÇÃO SOCIAL TOXICODEPENDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
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| Sumário: | É de manter o despacho que nega a promovida pelo MºPº revogação da suspensão da execução da pena de prisão se, apesar de no período da suspensão o arguido ter praticado três crimes de idêntica natureza, se verificar que; - a prática dos mesmos esteve relacionada com a toxicodependência; - “...as concretas penas aplicadas (multas) e a razão das mesmas (inadequação das penas de prisão à reinserção social do arguido)...”; - e o facto de o mesmo se estar voluntariamente a submeter a tratamentos “...com evolução positiva e prognóstico favorável....”. | ||
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| Decisão Texto Integral: |