Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005604
Nº Convencional: JTRL00026856
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: RETRIBUIÇÃO
RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS
DESPEDIMENTO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
CONTRATO DE TRABALHO
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: RL200005030005604
Data do Acordão: 03/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART69.
LCCT89 ART9 N1 ART13 N1 A B ART26.
CPC67 ART471 N1 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/04 IN AD N295 PAG937.
AC STJ DE 1982/07/23 IN BMJ N319 PAG237.
AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 PAG183.
AC RP DE 1982/06/21 IN CJ 1982 T3 PAG263.
AC RL DE 1980/12/15 IN CJ 1980 T5 PAG67.
AC STJ DE 1991/02/14 N AJ 15 16 PAG15.
Sumário: I - O direito à retribuição (e outros direitos de natureza pecuniária) é renunciável logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, o que se verifica com o seu despedimento.
II - Tratando-se de direitos disponíveis, não tem aplicação o artº 69º do C.P.T. e, consequentemente, não pode o tribunal, oficiosamente, condenar "extra vel ultra petitum".
III - "In casu", a A. não formulou em concreto, na acção o pedido de condenação em indemnização por antiguidade, nem das demais retribuições que deixou de auferir até à sentença.
Decisão Texto Integral: