Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030222
Nº Convencional: JTRL00023773
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
NOVA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199807020030222
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART476 ART817 N2.
Sumário: Rejeitados liminarmente os embargos de executado pode ser apresentada nova petição nos termos do artigo
476 do Código de Processo Civil.