Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003785
Nº Convencional: JTRL00007703
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
QUESTÃO PRÉVIA
ASSISTENTE
Nº do Documento: RL199701280003785
Data do Acordão: 01/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/05/23 IN CJ ANOXV T3 PAG73.
Sumário: Os assistentes só podem interpor recurso de decisões que os afectem e de decisões contra cada um deles proferidas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: