Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007703 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO PENAL QUESTÃO PRÉVIA ASSISTENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199701280003785 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/05/23 IN CJ ANOXV T3 PAG73. | ||
| Sumário: | Os assistentes só podem interpor recurso de decisões que os afectem e de decisões contra cada um deles proferidas. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |