Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024038
Nº Convencional: JTRL00028440
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: RL200006290024038
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART388 N1 A.
Sumário: O meio processualmente apropriado para reagir contra o despacho que haja decretado a providência cautelar com fundamento na errada interpretação das normas jurídicas aplicadas é o recurso, e não a oposição, que implica alegação e prova de novos factos.
Decisão Texto Integral: