Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082562 |  |
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
OTM78 ART202 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016011 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199401200082562 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART679. OTM78 ART202 N1. | ||
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| Sumário: | - É de mero expediente e, portanto, não é recorrível, o despacho em que o Juiz manda entregar o processo de averiguação oficiosa ao Ministério Público, a fim de esta entidade, com os funcionários que lhe estão afectos, proceder à respectiva instrução. | ||
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