Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063092
Nº Convencional: JTRL00003182
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
Nº do Documento: RL199210220063092
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 21/90-1
Data: 10/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Sumário: Não ocorrendo caso previsto no artigo 712 do CPC, a Relação não tem modo de censurar o juízo da primeira instância.