Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048471
Nº Convencional: JTRL00002954
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Nº do Documento: RL199203100048471
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART733 ART755 F ART759.
Sumário: A quantia que o promitente vendedor foi condenado a pagar ao promitente comprador para desonerar a fracção prometida vender não goza de qualquer privilégio creditório.