Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052031
Nº Convencional: JTRL00002071
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: EXECUÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
GARANTIA REAL
HIPOTECA JUDICIAL
PENHORA
REGISTO
Nº do Documento: RL199210200052031
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FRANCA XIRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1356A/89
Data: 01/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART865.
CCIV66 ART686 N1 ART703 ART710.
Sumário: Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na graduação de créditos, caso tenha sido registada antes.