Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000436 |  |
DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
PROCESSO JUDICIAL
IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR
VALOR
AC STJ DE 1983/07/07 IN AD N264 PAG1538.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029240 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA PROCESSO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO PROVA DO PROCESSO DISCIPLINAR VALOR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198405090000436 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG217 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A ART11 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/06/09 IN AD N248 249 PAG1181. AC STJ DE 1983/07/07 IN AD N264 PAG1538. | ||
| | ||
| Sumário: | Para apreciar a justa causa de despedimento o tribunal tem de atender aos factos provados na respectiva acção de impugnação, e não aos que a entidade patronal deu como provados no processo disciplinar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |