Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032565 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONTRABANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030050359 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 N1 ART193 ART204 A B C. CP 95 ART374 N1. CONST97 ART8 ART27 ART28 ART32. RJIFA89 REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS E ADUANEIRAS DL376-A/89 DE 1989/10/25. | ||
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| Sumário: | I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |