Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024234 | ||
| Relator: | RUI FERNANDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE PENAS REABILITAÇÃO JUDICIAL PLENA REQUISITOS FUNÇÃO PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL198002060018974 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1980 II PAG266 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART78 ART127 PAR2. DL 34540 DE 1945/04/27. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 64/76 DE 1976/01/24 ART41 N1 E ART42. DL 171-D/79 DE 1979/06/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC35283 DE 1978/11/15. AC RL PROC4361 DE 1980/01/16. | ||
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| Sumário: | I - A pena a ter em consideração para efeito do prazo decorrido após cumprimento de pena é a aplicável em abstracto ao crime cometido. II - O indivíduo condenado por prática de crime de "furtum usus" está definitivamente incapacitado de ser provido em cargo público incapacidade que se mantém independentemente de reabilitação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |