Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074221
Nº Convencional:	JTRL00013787
Relator:	HUGO BARATA
Descritores:	NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRATO DE SEGURO CADUCIDADE DO NEGÓCIO PAGAMENTO INDEVIDO SUBROGAÇÃO
Nº do Documento:	RL199403010074221
Data do Acordão:	03/01/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PÁG297.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART270 ART298 N2 ART406 ART762. CCOM888 ART426 PARUNICO N5.
Sumário:	I - Não há omissão de pronúncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados pelas partes. II - Tendo a apólice do seguro de crédito demarcado a sua vigência/eficácia/validade até 1982/10/30 e que "o sinistro" ocorrido em 1983/12/05, o contrato de seguro já era caduco, (artigos 270 e 298 n. 2, CC), quando aconteceu o facto que lhe seria referível, pelo que o pagamento que a seguradora realizou ao beneficiário do seguro não era contratualmente devido (artigos 406 e 762 do CC, 426, § ún., n. 5, do Código Comercial). III - Assim, não lhe é lícito exigir do tomador do seguro de crédito quanto não tinha obrigação contratual ou legal, de pagar. IV - A subrogação acordada entre seguradora e beneficiária do seguro de crédito, em tal quadro, é inoperante, em nada legitimando a seguradora, pois que preciso era que se estivesse perante um cumprimento de obrigação e um subsistente contrato, o que tudo falha.