Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335893
Nº Convencional: JTRL00030041
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE
DIREITO DE QUEIXA
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PARENTESCO
ANOMALIA PSÍQUICA
MAIORIDADE
Nº do Documento: RL199411230335893
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG168
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART111 ART112 N1 ART202 N1 ART211 N1 ART329.
CPC67 ART2 ART14 ART15 ART16 ART454 N1.
CPP87 ART48 ART49 N1 ART51 ART131 ART241.
CP886 ART399 N1 N2 N3.
CCIV66 ART130 ART131 ART329 ART1887.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 B ART5 N1 A C.
CONST89 ART221 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N400 PAG541.
AC RL DE 1985/05/29 IN CJ ANOX T3 PAG191.
Sumário: A queixa, se não for apresentada pelo titular do direito respectivo, só o pode ser por mandatário munido de poderes especiais.
O pai da ofendida, portadora de anomalia psíquica, não tem legitimidade para exercer a queixa, se aquela tiver atingido a maioridade de 18 anos, à data da prática da cópula.