Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048822 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REQUISITOS CHEQUE SEM PROVISÃO CULPA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200304030022759 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL316 DE 1997/11/19. CP98 ART71 ART118 N1 ART120 N1 ART217. CPP98 ART364 N1 ART410 N2 ART420 N1 ART428 N2. L29 DE 1999/05/12 ART3 N1 ART7 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001 IN CJSTJ ANO 2001 T1 PAG225. | ||
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| Sumário: | I - É inócua a alegação nas conclusões de recurso que o "pedido de indemnização nunca podia ter sido admitido" dado que o tribunal aprecia questões concretas e não abstractas. II - A medida da culpa, em caso de crime de emissão de cheque sem provisão não se afere, em caso algum, pelo montante do pedido cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |