Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024453 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO SUCESSÃO MORTIS CAUSA SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO COMUNHÃO GERAL DE BENS COMUNICABILIDADE DIREITO PESSOAL | ||
| Nº do Documento: | RL198707300024781 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG139 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIG 1937 PAG211. J A REIS IN PROC EXEC V1 PAG345. A VARELA IN DIR FAMÍLIA PAG383. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART105 PAR1 ART120 PAR1 ART156 ART161. CSC86 ART182 N1 ART184. DL 363/77 DE 1977/09/02. CCIV66 ART1001 N1 ART1733 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ 190 PAG344. AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300. | ||
| Sumário: | A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens. | ||