Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024781
Nº Convencional: JTRL00024453
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SUCESSÃO MORTIS CAUSA
SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVO
COMUNHÃO GERAL DE BENS
COMUNICABILIDADE
DIREITO PESSOAL
Nº do Documento: RL198707300024781
Data do Acordão: 07/30/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TIV PAG139
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIG 1937 PAG211. J A REIS IN PROC EXEC V1 PAG345. A VARELA IN DIR FAMÍLIA PAG383.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART120 PAR1 ART156 ART161.
CSC86 ART182 N1 ART184.
DL 363/77 DE 1977/09/02.
CCIV66 ART1001 N1 ART1733 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ 190 PAG344.
AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300.
Sumário: A parte social numa sociedade em nome colectivo não
é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.