Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0047076
Nº Convencional:	JTRL00009120
Relator:	DUARTE SOARES
Descritores:	COMPETÊNCIA EXTENSÃO DE COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO EXECUTIVA IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento:	RL199304290047076
Data do Acordão:	04/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART96 ART121 ART210 N2 ART382 ART384.
Sumário:	I - A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. II - É preliminar e dependência da execução de sentença, a providência cautelar de arresto que visa evitar a perda da garantia patrimonial da obrigação definida pela sentença exequenda. III - A providência cautelar de arresto só tem sentido, quando referida às acções declarativas, relativamente à de condenação mas já não às de simples apreciação e às constitutivas.