Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000526
Nº Convencional: JTRL00005082
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CASO JULGADO
IDENTIDADE DE ACÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199602290000526
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498.
Sumário: - Não há identidade de acções, para efeitos de verificação de excepção de caso julgado, se a causa de pedir for diferente.
- Sendo a causa de pedir o facto concreto que fundamenta o pedido, embora as causas de pedir se enquadrem na mesma figura legal - falta de residência permanente - certo que corresponde a períodos diferentes e, como tal são causas de pedir diversas.