Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054926
Nº Convencional: JTRL00009789
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE DE BOA FÉ
Nº do Documento: RL199310070054926
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 2366
Data: 06/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART220 ART410 N1 ART1269.
Sumário: Deve ser considerado possuidor de boa fé o promitente- -comprador que passou a ocupar e utilizar o imóvel prometido vender, com autorização do promitente-vendedor, mesmo no caso de o contrato-promessa ser nulo por falta de forma legal.