Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011281 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INSTÂNCIA CONEXÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199304290044235 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N426 ANO1993 PAG508 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N2 ART143 B ART148 N1 N3. CPP87 ART16 N3 ART31 ART97 N2 N4 ART283 N3 B. CPC67 ART268 ART660 N2. CE54 ART5 ART61 N1 A. LOTJ87 ART18 ART58 ART81. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART29 ART31. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/05/16 IN CJ T3 PAG167. | ||
| | ||
| Sumário: | Fixada a competência do Tribunal Colectivo por se considerar que a pena máxima abstractamente aplicável a vários crimes é superior a três anos, ela mantêm-se ainda que, em consequência de se ter declarado amnistiado algum deles, seja inferior àquele limite a pena máxima aplicável aos restantes. | ||
| |
|