Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	4539/2003-4
Relator:	RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores:	CAUÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEPÓSITO BANCÁRIO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/22/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Sumário:	I - No incidente processual de prestação de caução na modalidade de prestação espontânea , o princípio do contraditório não obriga a que o autor do pedido tenha que ser chamado para deduzir oposição à oposição feita ao seu pedido. II - A junção aos autos de cópia de um ofício da requerente espontânea de caução (que é um instituto público) no qual solicitava a transferência bancária de determinada quantia, por débito da sua conta e referente à prestação de caução, à ordem destes autos, não garante nem comprova que a mesma tenha depositado à ordem dos autos a quantia correspondente ao valor da caução, e era sobre ela que recaía esse ónus, pelo que não podia a caução oferecida ser julgada idónea e validamente prestada.

Decisão Texto Integral: