Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033936
Nº Convencional: JTRL00000537
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199111210033936
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONST76 ART211 N2.
CCIV66 ART374 N1.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 ART2 ART13 ART23 ART26 N1 ART39 N3.
CPC67 ART1508.
Sumário: A Constituição, no seu artigo 211 n. 2 , preve e autoriza a existencia dos tribunais arbitrais.