Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020723 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506080080876 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART1380 ART1410. | ||
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| Sumário: | I - O promitente-vendedor não poderá validamente obrigar-se a eliminar um direito de preferência que incida sobre a coisa prometida, mas poderá tomar medidas que evitarão a assunção firme de um compromisso instável e o risco de ter que indemnizar o promissário em consequência de incumprimento da promessa, pelo exercício do direito pelo preferente. II - Tais medidas poderão traduzir-se em: a) advertência de que irá ser apresentado ao preferente o negócio e de que, por isso, só celebrará o contrato promessa havendo renúncia ou caducidade do direito de preferência. b) inclusão, no contrato-promessa, de cláusula que o subordine à condição resolutiva do exercício, pelo preferente, do direito de preferir. | ||
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