Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049416
Nº Convencional: JTRL00009398
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: RL199301280049416
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.
Sumário: Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.