Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029036
Nº Convencional: JTRL00008286
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199205280029036
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410.
CPC67 ART26.
Sumário: Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.