Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001216 |  |
ALÇADA
RECURSO
RECONVENÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
AC STJ DE 1974/03/23 IN BMJ N235 PAG226.
AC STJ DE 1969/07/11 IN BMJ N238 PAG184.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007100 | ||
| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO RECONVENÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610310001216 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N2 ART308 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/07 IN BMJ N238 PAG184. AC STJ DE 1974/03/23 IN BMJ N235 PAG226. AC STJ DE 1969/07/11 IN BMJ N238 PAG184. | ||
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| Sumário: | Não obstante o pedido reconvencional ser indeferido ou julgado improcedente, mantem-se a possibilidade de recurso para a Relação, quando o valor da causa obtido, nos termos dos artigos 305 n. 2 e 308 n.2 do CPC, exceder a alçada do Tribunal de Comarca. | ||
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