Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038659 | ||
| Relator: | FILOMENA CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DOENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL2002011500128935 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART211 N1 ART212 N1 N3 ART213. CP93 ART374 N1. | ||
| Sumário: | Não se provando que a situação clínica do arguido preso se tenha agravado, ainda que se imponha um tratamento diferenciado e adequado, não é de suspender a prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |