Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00128935
Nº Convencional: JTRL00038659
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
DOENÇA
Nº do Documento: RL2002011500128935
Data do Acordão: 01/15/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART211 N1 ART212 N1 N3 ART213. CP93 ART374 N1.
Sumário: Não se provando que a situação clínica do arguido preso se tenha agravado, ainda que se imponha um tratamento diferenciado e adequado, não é de suspender a prisão preventiva.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: