Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033951
Nº Convencional: JTRL00010781
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
SISA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199111050033951
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CPC67 ART280 ART281 ART282.
CSISD58 ART146.
Sumário: Na execução específica de contrato promessa é o Tribunal que providencia sobre o pagamento da sisa ou da sua isenção.