Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001841 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
AC RE DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG681.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025252 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | EXEQUIBILIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809220001841 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG395. AC RE DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG681. | ||
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| Sumário: | - A exequibilidade de um título executivo (condição necessária da acção executiva, pela qual se determinam o fim e os limites da mesma - art. 45 n. 1) afere-se pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar daquela. | ||
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