Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008167 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | FALTA DE ADVOGADO FALTA DO AUTOR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA NULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO SUMARISSIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010044936 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 N1 N2 ART193 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 ART207 ART228 N1 ART229 N1 N2 N3 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART668 N1 D ART796 N2 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218. AC RL DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG687. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANO1989 T4 PAG71. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANO1990 T5 PAG105. | ||
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| Sumário: | Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da instância nos termos do artigo 796 n. 2 a CPC. | ||
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