Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009690 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA DECLARAÇÃO NEGOCIAL FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199310140055516 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TV PAG102 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART342 N2 ART1142 ART1143. CPC67 ART493 N1 N3 ART511 ART660 N2. | ||
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| Sumário: | I - Cabendo o ónus da prova do pagamento ao devedor, réu no processo, e tendo sido julgado não provado o quesito em que se perguntava se o réu tinha pago certa quantia devida, decorre de tal resposta que o pagamento não foi realizado; que o cumprimento não ocorreu. II - A declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula (art. 220 do Código Civil), e de conhecimento oficioso (art. 286 Código Civil), pelo que dela deverá conhecer o tribunal, mesmo que não invocada pelas partes. | ||
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