Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061436 |  |
FIANÇA
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434.
AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG504.
II - A fiança tem de assentar em declaração expressa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014959 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | AVAL FIANÇA DECLARAÇÃO EXPRESSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210061436 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6248/911 | ||
| Data: | 07/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 ART628. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG149. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG504. | ||
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| Sumário: | I - Extinta a obrigação cambiária o aval não pode subsistir ou transformar-se em fiança da relação subjacente. II - A fiança tem de assentar em declaração expressa. | ||
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