Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049473 |  |
MATÉRIA DE FACTO
TRANSCRIÇÃO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - A ausência de antecedentes criminais configura uma atenuante.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034100 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | REGISTO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200106010049473 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART363 ART374 N2 ART409 ART410 N2 C ART412 N3 B C N4 ART414 N2 ART420 N1 N4 ART428 ART431 A ART513 ART514. CONST97 ART18 N2 ART202. CCJ96 ART87 N1 B. CP95 ART26 ART27 ART40 N1 N2 ART71 ART72 N1 N2 ART73 N1 A B ART164 N1 ART177 N1 N6 A. CCIV66 ART1877. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N677 DE 1999/12/21 IN DR IISÉRIE DE 2000/02/28. AC STJ DE 1991/05/31 IN BMJ N407 PAG377. AC STJ DE 1992/02/03 IN BMJ N414 PAG389. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJ STJ ANOI T3 PAG210. | ||
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| Sumário: | I - Cabe a quem impugne a matéria de facto fazer a transcrição das provas que impõem, no seu entender solução diversa da obtida no acórdão do tribunal colectivo, sob pena de rejeição do recurso. II - A ausência de antecedentes criminais configura uma atenuante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |